Policia civil

Conforme Decreto Estadual n.º 6.911 de 19 de Janeiro de 1.935 e Decreto Federal n.º 3.665 de 20 de Novembro de 2000, pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades com produtos controlados pela Divisão de Produtos Controlados - D.P.C. / Secretaria de Segurança Pública - S.S.P./S.P., devem providenciar a obtenção do Alvará Anual e aqueles que mantém Produtos Controlados em estoque, devem providenciar também o respectivo Certificado de Vistoria.