Ibama

Conforme a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000 as pessoas fisicas ou jurídicas que praticam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadores de recursos ambientais devem providenciar o Certificado de Registro no Cadastro Técnico Federal junto ao Ministério do Meio Ambiente , Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.